Termos de Utilização do Website da CEM

Termos de Utilização do Website da CEM

O uso deste website constitui a aceitação dos termos de utilização indicados abaixo, incluindo alterações feitas ocasionalmente. Quaisquer dos termos e políticas contidos neste website estão sujeitos a alterações a qualquer momento, sem aviso prévio, mediante publicação pública das respectivas alterações pela CEM. Deve cumprir com todos os termos e políticas novos e revistos, publicados neste website, devendo consultar regularmente os termos e políticas mais actualizados. 

 

A Responsabilidade da CEM

Concorda e entende que as informações, serviços e software disponíveis neste website são fornecidos “tal como se apresentam” e “conforme disponíveis”, sem garantia de qualquer tipo. A CEM isenta-se de todas as garantias de tais informações, serviços ou software, incluindo precisão, prontidão, fiabilidade, integridade, ausência de vírus e segurança.

A comunicação pela Internet pode estar sujeita a qualquer perturbação, intercepção, interrupção ou atraso de transmissão, ou transmissão imprecisa de dados devido à natureza pública da Internet. A CEM não se responsabiliza por falhas nos meios de comunicação que possam afectar a exactidão ou prontidão das mensagens que envia ou recebe.

Qualquer software descarregado deste website fica ao seu critério e risco. A CEM não assume nem aceita responsabilidade por quaisquer perdas, danos (directos ou indirectos) causados, de qualquer forma, como resultado de qualquer vírus informático, componentes nocivos ou por quaisquer consequências da utilização e/ou download de qualquer conteúdo deste website.

A CEM não será, em nenhuma circunstância, responsável por quaisquer perdas ou danos causados ​​pela utilização ou incapacidade de utilização deste website, ou pela utilização ou confiança em determinadas informações ou materiais fornecidos neste website.

 

Links para Outros Sites

Alguns dos links que lhe são disponibilizados através da página de Internet da CEM permitem-lhe sair do website da CEM. Esteja ciente de que os sites da Internet disponíveis através desses links, e o material que pode encontrar neles, não estão sob o controle da CEM. Consequentemente, a CEM não é responsável pela disponibilidade de tais sites ou recursos externos e não lhe faz qualquer representação sobre esses sites ou os materiais neles disponíveis. O facto de a CEM ter disponibilizado esses links não é um endosso ou recomendação da CEM de qualquer um desses sites ou é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos ou outros materiais contidos ou disponíveis nesses sites ou recursos. A CEM não será responsável, directa ou indirectamente, por quaisquer danos ou perdas causados ​​ou alegadamente causados ​​por ou relacionados com a utilização ou confiança em quaisquer conteúdos, bens ou serviços disponíveis em ou através de qualquer site ou recurso. Pode haver diferentes termos e condições ao usar esses sites de terceiros, pelo que recomendamos que reveja os termos e condições antes de usar. Deverá navegar nesses sites de terceiros ou utilizar os seus produtos e serviços por sua conta e risco. A CEM disponibiliza esses links apenas para sua conveniência.

 

Autorização de Utilização

Todas as informações contidas neste website https://www.cem-macau.com/ são apenas para fins informativos. Quaisquer materiais neste website não podem ser redistribuídos, copiados ou reproduzidos sem o consentimento prévio por escrito da CEM. 

 


 

Termos e Condições de Utilização de Estações de Carregamento de Veículos Eléctricos de Macau e Serviço de Pagamento de Tarifas de Carregamento de Veículos Eléctricos (a seguir designados por Termos)

 

1. Os termos a seguir aplicam-se à utilização das estações de carregamento de veículos eléctricos (VEs) da Companhia de Electricidade de Macau CEM, S.A (CEM) em Macau e ao serviço de pagamento de tarifas de carregamento de meios de transporte (veículos eléctricos) e constituem o acordo legal entre os utilizadores e a CEM.

2. Ao utilizar este serviço, os utilizadores concordam em aceitar os referidos termos, incluindo as revisões feitas periodicamente. A CEM reserva-se o direito de rever estes termos a qualquer momento e publicará as respectivas alterações no APP e-Serviços para que os utilizadores possam ter conhecimento.

3. Uma vez utilizado este serviço, os utilizadores concordam também em aceitar todos os termos e condições da declaração de recolha de dados pessoais constante dos “Termos de Serviço do Site da CEM”, bem como concordam que os dados pessoais recolhidos pela CEM através deste serviço podem ser utilizados para futuras comunicações. Em caso de necessidade de actualização de quaisquer dados pessoais, os utilizadores podem ligar para 2833 9911 para o Agente de Assistência a Clientes do Centro de Contacto de Clientes da CEM. Para obter a declaração de recolha de dados pessoais nos “Termos de Utilização do Site da CEM”, consulte https://www.cem-macau.com/pt/terms-of-services/ e https://www.cem-macau.com/pt/privacy-statement/.

 

I. Utilização de estações de carregamento de VEs
4. Com o acordo do Governo da RAEM , a CEM fornece as estações de carregamento para utilização de VEs em Macau.

5. As estações de auto-carregamento encontram-se disponíveis em parques de estacionamento designados. Embora a rede seja considerada altamente estável e fiável, porém, as estações de carregamento poderão às vezes não funcionar por razões de trabalhos de manutenção, falhas de energia, problemas de telecomunicações, obstruções temporárias ou circunstâncias externas ao controlo da CEM; a CEM não assume quaisquer responsabilidades por estes factos e pelo não funcionamento das estações de carregamento.

6. Os utilizadores são totalmente responsáveis pela utilização correcta das estações de carregamento de VEs e, devem, nomeadamente, seguir as instruções contidas em “Como carregar”.

7. Os utilizadores devem usar as estações de carregamento de VEs em condições seguras. Para evitar lesões corporais ou danos materiais, os utilizadores devem garantir que:
i) Os VEs são seguros e adequados para carregamento de VEs;
ii) Os cabos de carregamento estão em boas condições;
iii) Os cabos de carregamento estão devidamente ligados e a posição dos mesmos não representa perigo para outras pessoas, como tropeçar, etc.;
iv) Antes de ligar o veículo eléctrico, os cabos de carregamento foram desligados das tomadas de carregamento e devidamente recolhidos no interior do veículo.

8. Não retire a ficha de carregamento directamente do veículo enquanto o carregamento estiver em andamento. Se precisar parar de carregar, deve seguir o procedimento de “Terminar Carregamento”.

9. Para que as estações de carregamento de VEs fiquem disponíveis para um maior número de pessoas, os utilizadores devem deixar os locais de carregamento logo que acabem o carregamento do veículo.

10. Os utilizadores devem indemnizar a CEM por qualquer dano devido à incorrecta utilização da estação de carregamento de VE.

11. Se, devido à incorrecta utilização da estação de carregamento de VE pelos utilizadores, forem intentadas acções ou exigidas indemnizações por terceiros, os utilizadores são os únicos responsáveis e devem indemnizar a CEM de todos os danos, incluindo custas judiciais e honorários de advogados.

12. Em nenhuma circunstância a CEM será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores decorrentes ou relacionados com a utilização das estações de carregamento de VEs.
 

II. Serviço de Pagamento de Tarifas de Carregamento de VEs
13. O serviço de pagamento de tarifas de carregamento de VEs consiste no pagamento do custo de carregamento de VEs  mediante autorização irrevogável dada pelos utilizadores à  CEM para deduzir o saldos nas carteiras electrónicas dos utilizadores ou os montantes autorizados dos cartões de crédito UnionPay para o respectivo pagamento de uma só vez.

14. O recarregamento da carteira electrónica consiste no recarregamento da carteira electrónica dos utilizadores mediante métodos de recarregamento permitidos e nos termos previstos pelaCEM.  Por exemplo, deslocar-se à CEM para efectuar o recarregamento de numerário, ou por métodos de recarregamento a indicar no futuro pela CEM, recarregue fundos em bolsas electrónicas.


15. A CEM identifica as instruções dos utilizadores através dos nomes de utilizador e das palavras-passe das suas contas no Centro de e-Serviços. Os utilizadores devem guardar adequadamente os nomes de utilizador e as senhas-passe, as palavras-passe para pagamento e os dados pessoais. Os utilizadores são responsáveis pelos prejuízos causados pelo vazamento de códigos e de dados pessoais. Os utilizadores comprometem-se em não divulgar os nomes de utilizador registados, as palavras-passe de acesso, as palavras-passe para pagamento e os dados pessoais das contas no Centro de e-Serviços  a ninguém.

16. Os utilizadores são responsáveis pelos saldos de recarregamento das carteiras electrónicas dos utilizadores, os quais não são transmissíveis , mas podem ser herdados nos termos da lei.

17. A CEM fixa limites máximos e mínimos para a carteira electrónica, e os utilizadores concordam que a CEM pode ajustar esses limites a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio aos utilizadores.

18. Quando for necessário cessar a utilização da carteira electrónica, os utilizadores podem dirigir-se à CEM para pedir o cancelamento da carteira electrónica e efectuar as formalidades de reembolso do respectivo saldo.

19. Para efectuar o pagamento com cartão de crédito UnionPay,  CEM fixará o montante pré-autorizado , e os utilizadores concordam que o montante pré-autorizado pode ser ajustado a qualquer momento pela CEM, sem necessidade de aviso prévio aos utilizadores. A CEM deduz o montante pré-autorizado antes de carregamento e após a conclusão do carregamento os utilizadores serão reembolsados do valor restante do montante pré-autorizado após dedução do efectivo custo de carregamento do veículo eléctrico.

20. Qualquer dano causado por culpa dos utilizadores será da total responsabilidade dos próprios utilizadores, incluindo mas não se limitando a: falha em seguir as instruções de transacções e pagamentos, falha em realizar as operações de transacção a tempo, esquecimento ou revelação de palavras-passe e palavras-passe decifradas por terceiros.

21. A CEM registará, total ou parcialmente, todas as operações que os utilizadores usarem dos seus serviços, mesmo que os objectivos das mesmas se venham ou não a concretizar. 


III. Tarifa de carregamento de VEs
22. As tarifas de carregamento de VEs estão regulamentadas pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2022 “Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica” e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022 “Define os valores dos parâmetros das tarifas de fornecimento de energia eléctrica, períodos tarifários, subgrupos, escalões, tarifas de carregamento eléctrico público, tarifas de carregamento eléctrico normal e disposições concretas sobre os apoios tarifários”.

23. As tarifas de carregamento são calculadas por kWh de electricidade de acordo com a velocidade de carregamento. A velocidade de carregamento pode ser padrão, média e rápida. As taxas de carregamento são as seguintes:

i) Velocidade padrão (potência < = 7,4 kW): A cobrança é feita no período indicado e divide-se em horas cheias (das 09:00 às 23:00) e horas de vazio (das 23:00 às 09:00);
ii) Velocidade média (potência > 7,4 kW, mas < = 25 kW): Tarifa por tempo de carregamento, na primeira fracção horária (nos primeiros 60 minutos) e na fracção horária seguinte (depois dos primeiros 60 minutos);
iii) Velocidade rápida (potência > 25 kW): Tarifa por tempo de carregamento, na primeira fracção horária (nos primeiros 30 minutos) e na fracção horária seguinte (depois dos primeiros 30 minutos).

24. As tarifas de carregamento eléctrico público incluem o encargo de potência contratada, encargo de energia e  factor de ajustamento da tarifa de energia eléctrica.

25. Se o tempo de carregamento implicar um ajuste da tarifa referida nos números anteriores, a tarifa será calculada de acordo com o preço no início do carregamento.

26. Quando, por diversas razões, o carregamento de veículos eléctricos estiver concluído, mas não for possível pagar a tarifa devida pelo carregamento, a CEM reserva-se todo o direito de reclamá-lo.

27. Estes termos regem-se pelas leis e regulamentos da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Na falta de acordo entre as partes, o litígio será submetido aos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau, que constituirão o único tribunal competente.

28. Estes termos estão redigidos em chinês, inglês e português. Em caso de discrepância entre as versões chinesa, inglesa e portuguesa, prevalece a versão chinesa.

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