Pedido de Serviço da CEM – Título de Registo de Propriedade/Registo Comercial Online

Termos e Condições

1. Termos de Utilização

1-1. O pedido de serviço da CEM para obtenção do Título de Registo de Propriedade (“PRR”) ou do Registo Comercial (“BR”) online é apenas possível para pedidos da CEM registados através dos Sítios e-Serviços da CEM.

1-2. Após concluído o processo de pedido do registo e respectivo pagamento, o PRR ou BR não será exibido imediatamente nos Sítios e-Serviços da CEM, mas será usado apenas para fins de verificação para as aplicações online da CEM. Se o Utilizador desejar obter uma cópia do registo, o Utilizador pode enviar um endereço electrónico válido durante o processo de pedido do registo. Uma vez completado o respectivo pedido, a CEM enviará o registo em formato electrónico para o Utilizador via e-mail. O processo do pedido ficará concluído dentro de 3 dias úteis.

2. Pagamento

2-1. O pagamento dos pedidos de PRR ou BR online está actualmente disponível através de M-pay (MacauPass) e de Cartão de Crédito ou Débito UnionPay.

2-2. A taxa do pedido de PRR e BR online é de MOP10 e MOP20 respectivamente.

2-3. A CEM apenas obtém o PRR ou BR em nome do Utilizador. As taxas obtidas references ao pedido, através do serviço de obtenção de registo online, serão entregues na totalidade à Conservatória do Registo Predial e à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis.

2-4. Correlacionado com a cláusula 2-3, uma vez confirmado o pedido do registo online e do pagamento, o Utilizador não poderá solicitar novas alterações, cancelamento ou reembolso.

2-5. Durante o pedido de PRR ou BR online, no caso de qualquer informação incorrectamente enviada (por exemplo, morada, número de contacto, nome do negócio ou da empresa, dados pessoais, etc.), que crie uma morada incorrecta ou informação inconsistente entre o registo online e a morada submetida à CEM, o Utilizador terá de voltar a solicitar ou enviar um pedido de PRR ou BR correcto. Caso contrário, será considerado como falta de documentação e poderá afectar o processo do pedido e respectiva aprovação. O pedido da CEM também não é reembolsável.

3. Responsabilidade de Serviço

3-1. Correlacionado com a cláusula 2-1, todas as informações sobre o pagamento são submetidas às respectivas plataformas de pagamento. A CEM não está autorizada a reter qualquer informação que o Utilizador tenha enviado no pagamento, por exemplo, informação sobre a conta, a senha de transacção, etc. A CEM não será responsável por quaisquer perdas de informação, problemas de transacção ou quaisquer outras perdas.

3-2. A CEM não será responsável por perdas para o Utilizador ou terceiros em relação ao uso do pedido de serviço online, incluindo qualquer um dos seguintes: a. Mau funcionamento operacional, falha ou suspensão dos Sítios e-Serviços da CEM; b. Interrupção, atraso ou término da rede de comunicação que suporta os Sítios e-Serviços da CEM, resultando em qualquer atraso, insucesso, perda ou erro na transacção de dados online; c. Qualquer dano ao hardware ou software da rede, computador, mediador, dispositivo ou outro equipamento do Utilizador ou de terceiros aquando do uso deste serviço online.

3-3. A CEM reserva-se o direito de modificar, apagar, suspender temporária ou permanentemente parte ou todo o serviço de pedido online a qualquer momento e sem aviso prévio. A CEM não se responsabilizará por quaisquer prejuízos criados ao Utilizador ou a terceiros como resultado das situações mencionadas.

4. Privacidade

Por favor, consulte https://www.cem-macau.com/pt/privacy-statement/ para a Declaração de Privacidade da CEM.

5. Uso Ilegal ou Proibido

Como condição para a utilização do Sítio e-Serviços/Serviço(s) da CEM, o Utilizador não poderá usar o Título de Registo de Propriedade/Registo Comercial, obtido através do Serviço de Pedido Online da CEM, para qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida por estes termos, condições, e avisos. O Utilizador não pode usar o Serviço de Pedido do Título de Registo de Propriedade/Registo Comercial Online da CEM de qualquer forma que possa prejudicar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer Sítio e-Serviços/Serviço(s) da CEM (ou a(s) rede(s) conectada(s) a qualquer Sítio e-Serviços/Serviço(s) da CEM) ou interferir com o uso e benefício de qualquer outra parte de qualquer Serviço de Pedido do Título de Registo de Propriedade/Registo Comercial Online da CEM. O Utilizador não pode tentar obter acesso não autorizado a qualquer Sítio e-Serviços/Serviço(s) da CEM, outras contas, sistemas informáticos ou rede(s) ligada(s) a quaisquer Sítios e-Serviços/Serviço(s) da CEM, através de “hacking”, ou qualquer outro meio. O Utilizador não pode obter ou tentar obter qualquer material ou informação através de qualquer meio não intencionalmente disponibilizado através dos Sítios e-Serviços/Serviço(s) da CEM.

6. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições estão sujeitos às leis em vigor na Região Administrativa Especial de Macau. Quaisquer litígios decorrentes da Utilização do serviço de pedido online de PRR e BR serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau.